Decisão · STF

STF ARE 909375 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2016-02-16publicado em 2016-03-02
TRIBUTÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 284 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PODE SUPRIR A DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO INADMITIDO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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