Decisão · STF

STF ARE 922056 AgR-ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2016-02-16publicado em 2016-03-01

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Recurso extraordinário sem assinatura. Inexistência. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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