Decisão · STJ

STJ AREsp 3052501

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-09-16publicado em 2026-06-01

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO, SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

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