STF AI 858462 AgR
CIVILAgravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Civil. Previdência Privada. Prestação de contas. Matéria infraconstitucional. 3. Ofensa reflexa.…
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Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação. Ausência de paradigma de confronto. Alegada violação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE nº 1.160.361. Paradigma de caráte…
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STF ARE 1316564 AgR
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Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Constitucional e Processual Penal. Deputado distrital. Foro por prerrogativa de função. Afastamento do cargo. Posse como conselheiro do Tribunal de Co…