STF ARE 911392 AgR

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DIREITO DE REGRESSO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. DESPESAS DE INTERNAÇÃO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRATADA PELO PACIENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal também já decidiu pela inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes. 2. A solução da controvérsia demanda a análise de matéria infraconstitucional e uma nova reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.