STF ARE 927343 ED
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP. MP 1.212/95 E REEDIÇÕES. VALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 1417/DF. LEI 9.715/98.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1417/DF, decidiu que a MP 1.212/95,…
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STF MS 39850 AgR
EMENTA
Agravo regimental em mandado segurança. Direito administrativo e outras matérias de direito público. Aposentadoria. Reinclusão. Plano de seguridade social dos congressistas. Lei nº 9.506/97. Reiteração de t…