STF Rcl 22410 ED

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM PARA ASSEGURAR A INCLUSÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO E REMOÇÃO DE DEFENSORES PÚBLICOS ADMITIDOS SEM CONCURSO APÓS A INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE. AFRONTA AO DECIDIDO NO JULGAMENTO DA ADI 1.199 (REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, PLENO, DJ DE 16/6/2006). CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.