Decisão · STF

STF RE 568187 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2016-02-16publicado em 2016-02-29

PROCESSUAL

Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Ação Civil Pública. Determinação de reintegração de ex-empregados aos quadros da empresa. Competência da justiça trabalhista. Precedentes. CC nº 7.204. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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