Decisão · STF

STF RE 723651

Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2016-02-04publicado em 2016-08-05

TRIBUTÁRIO

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IMPORTAÇÃO DE BENS PARA USO PRÓPRIO – CONSUMIDOR FINAL. Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final.

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