Decisão · STF

STF Rcl 20583 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2016-02-02publicado em 2016-02-25

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA INDEFERIDA POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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