STF Inq 4093
TRIBUTÁRIODireito Penal e Processual Penal. Inquérito. Crime de responsabilidade dos Prefeitos.
1. O exame da admissibilidade da denúncia se limita à existência de substrato probatório mínimo e à validade formal da inicial acusatória.
2. O acusado se defende dos fatos descritos na denúncia e não de sua classificação jurídica. Precedentes.
3. Não é inepta a denúncia que, ao descrever fato certo e determinado, permite ao acusado o exercício da ampla defesa. Precedentes.
4. Denúncia recebida.