STF ARE 930271 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Prequestionamento. Ausência. Recurso de revista. Análise dos pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral. Aviso prévio proporcional. Retroatividade. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se…
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STF Rcl 74937 AgR
RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 1.030 DO CPC. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I – CASO EM EXAME
1. A…
STF HC 252358 AgR
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.…
STF ARE 1509279 AgR
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuição ao sat/rat. Constitucionalidade. Princípio da Legalidade Tributária. Tema 554 da Repercussão Geral. Agravo desprovido com aplicação…