STF ARE 852801 AgR

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal. Questão constitucional não arguida em momento oportuno. Preclusão da matéria constitucional configurada. Precedentes. Regimental não provido. 1. O agravante somente interpôs apelação após sua condenação para impugnar o recurso ministerial anteriormente interposto. Assim sendo, mesmo se houvesse matéria constitucional a ser debatida no apelo ministerial, a mesma estaria, na linha de precedentes, preclusa, uma vez que não foi levantada em momento oportuno. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.