Decisão · STF

STF AI 739343 ED

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2016-02-02publicado em 2016-02-29

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. PENHORA. DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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