Decisão · STF

STF HC 127878 AgR-segundo

Rel. DIAS TOFFOLISegunda Turmajulgado em 2016-02-02publicado em 2016-02-29
PROCESSUAL
EMENTA Segundo agravo regimental no habeas corpus. Recurso manejado contra decisão mediante a qual não se conheceu de reclamação constitucional formulada no bojo desta impetração, com a qual se pretendia que o Supremo Tribunal Federal determinasse ao Superior Tribunal de Justiça o rejulgamento do REsp nº 1.480.554/MS, decidido segundo os termos de sua jurisprudência. Pedido manifestamente incabível. Regimental não provido.
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