STF Ext 1388 2ºJULG-ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO QUE DEFERIU EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. COMPETÊNCIA DA TURMA FIXADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 45/2011, COM BASE NA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA PROMULGADA POSTERIORMENTE À LEI 6.815/1980. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, IRREGULARIDADE FORMAL OU QUALQUER VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA A AUTORIZAR O ACOLHIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A competência das Turmas para julgamento de pedido de extradição foi estabelecida pela Emenda Regimental n. 45/2011, no exercício de competência privativa fixada no art. 96, inc. II, da Constituição da República e não ofende garantias processuais asseguradas por lei anterior à nova ordem constitucional, a Lei 6.815/1980. 2. Prisão regularmente decretada no Estado Requerente, dupla tipicidade regularmente caracterizada, inocorrência de prescrição nos dois Países. 3. Ausência de omissão, obscuridade, dúvida, contradição ou vício na decisão embargada, a autorizar o acolhimento do recurso. 4. Rejeitados os embargos.