STF RMS 32932 AgR

Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Aferição da tempestividade do recurso. Data da entrada da petição no Protocolo do Tribunal. Irrelevância da data da postagem nos Correios. Precedentes do STF. 4. Mandado de segurança contra ato judicial. Ausência de teratologia ou abuso de poder. Não cabimento. Precedentes. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.