STF ARE 830642 AgR

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Averbação no Registro das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos. Exigência de Certidão Negativa de Débitos. INSS. FGTS. 4. Controvérsia que se restringe ao âmbito da legislação local. Consolidação Normativa Notarial e Registral. Súmula 280 do SFT. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.