Decisão · STF

STF Rcl 19979 AgR-AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2016-02-02publicado em 2016-02-25
PROCESSUAL
Agravo regimental em agravo regimental em reclamação. 2. Recurso contra acórdão de turma do STF. Agravo regimental incabível. 3. Impossibilidade de conversão em embargos de declaração. Erro grosseiro. Precedentes. 4. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.
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