STF ARE 805797 AgR
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SÚMULAS 279 E 454/STF. DESCABIMENTO.
1. Hipótese em que a…
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Outras decisões de STF em Civil
STF ARE 1412403 AgR
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA NO DECISUM DO TRIBUNAL LOCAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE LEVANTAD…
STF ARE 1412422 AgR
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUI…
STF ARE 1404014 AgR
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO.…
STF ARE 1405908 AgR
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 21, XII, “B”, 22, I E IV, 82, IV, E 175, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI MA…