Decisão · STF

STF RMS 33935 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2016-02-02publicado em 2016-02-24

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 12.016/2009, ART. 5º, III. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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