Decisão · STJ

STJ AREsp 3156676

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2026-01-27publicado em 2026-06-01
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
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