STF ARE 934827 AgR
CIVILEMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSENTE O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ATIVA OU OMISSIVA DO AGENTE PÚBLICO E O EVENTO DANOSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.6.2014.…
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Outras decisões de STF em Civil
STF ARE 1412949 AgR
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL. NULIDADE. DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ÁRBITRO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE EXAME DA L…
STF RE 1404987 AgR
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE ENTIDADE FECHADA. PREVI. RESULTADO SUPERAVITÁRIO. DESTINAÇÃO. BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO-BET. REVERSÃO DE VALORES AO BANCO
DO BRAS…
STF RE 1405158 AgR
EMENTA
DIREITO CIVI. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
ATO ILÍCIO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS E
ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MORTE POR ELETROCUSSÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXX…
STF ARE 1399469 AgR
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º, III, 2º, 5º, XXII, 37, §6º, 93, IX , 100, §12 E 167, I E III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚ…