STF Rcl 20136 AgR

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CNMP. 1. A impugnação de decisão negativa do CNMP não enseja a competência originária desta Corte (art. 102, I, r, da CRFB/1988). 2. Agravo regimental desprovido.