STJ HC 1086311

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO REVISIONAL. LATROCÍNIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 155 E 580 DO CPP. INEVIDÊNCIA. INVIABILIDADE DE AMPLO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma o agravo regimental interposto por VLADEMIR PAULA CASTILHO (ou VLADIMIR DE PAULA CASTILHO) contra a decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus (fls. 1.145/1.150). Nesta via, o agravante alega que é o caso de concessão da ordem de ofício, ante a existência de flagrante ilegalidade. Reitera a tese de que a condenação está fundada em confissão extrajudicial retratada, em dados telefônicos não periciados e em depoimentos indiretos, afirmando não haver prova judicializada apta a sustentar o édito condenatório; e de que é cabível a extensão dos efeitos da absolvição dos corréus em sede revisional, por identidade fático-probatória, arguindo ser indevido o distinguishing, pois o registro telefônico seria circunstância objetiva não comprovada e incapaz de afastar a identidade de situações. Aduz que o exame da controvérsia prescinde de reexame fático-probatório, demandando apenas revaloração jurídica de premissas fixadas pelas instâncias a quo. Pugna, assim, pela reconsideração ou reforma da decisão atacada para que se reconheça a ausência de suporte probatório mínimo, com absolvição nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal; alternativamente, para que se estendam os efeitos das absolvições dos corréus. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO REVISIONAL. LATROCÍNIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 155 E 580 DO CPP. INEVIDÊNCIA. INVIABILIDADE DE AMPLO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. Agravo regimental improvido.