STF AI 847019 AgR

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO DE ENTE ESTATAL. IRREGULARIDADE DA CESSÃO DOS DIREITOS VERIFICADA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre o preenchimento dos requisitos legais para a validade da cessão de direitos de crédito. Incidência da vedação da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.