Decisão · STF

STF MS 28894 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKITribunal Plenojulgado em 2015-12-18publicado em 2016-03-07

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE DO PLENÁRIO SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO DO MESMO IMPETRANTE. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS AO IMPETRANTE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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