STF RE 210029 ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. CANCELAMENTO. ART. 133 DO RISTF. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE CONTAGEM EQUIVOCADA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I – As notas taquigráficas referentes a votos e apartes podem ser canceladas sem que gere vício (art. 133 do RISTF; AP 470/EDj sétimos e décimos terceiros, Dje 10.10.13). II – Inexistência de erro na contagem do resultado final do julgado. O voto do então Relator proveu o recurso extraordinário de maneira ampla e sem ressalvas. III – Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. IV – Embargos de declaração rejeitados.