Decisão · STF

STF ACO 1062 AgR-ED

Rel. EDSON FACHINTribunal Plenojulgado em 2015-12-18publicado em 2016-02-22

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração no agravo regimental na ação cível originária. Omissão. Existência. 2. Direito Previdenciário. Lei n. 9.717/1998. Extravasamento da competência legislativa da União. Atividades administrativas e sanções. Ingerência na administração dos Estados. Inconstitucionalidade. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

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