STF STA 132 AgR

Agravo Regimental em Suspensão de Tutela Antecipada. Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). A decisão judicial que permite a conjugação do sistema anterior de remuneração dos Procuradores da Fazenda Nacional com a nova sistemática implantada pela Lei 10.549/2002 acarreta indevido aumento remuneratório. Agravo Regimental a que se nega provimento. I – Configura lesão à ordem e à economia públicas a decisão judicial que defere o pedido de antecipação de tutela antecipada, determinando à União que implemente de forma imediata o aumento remuneratório deferido aos servidores públicos. II – Esta Corte, ao examinar os Embargos Declaratórios na Reclamação 2.482, assentou o entendimento no sentido de que a decisão judicial que permite a conjugação do sistema anterior de remuneração dos Procuradores da Fazenda Nacional com a nova sistemática implantada pela Lei 10.549/2002 acarreta indevido aumento remuneratório. III – Agravo regimental a que se nega provimento.