STF ARE 918626 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Preenchimento dos requisitos do edital. Cláusulas do instrumento convocatório. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Repercussão geral da matéria. Ausência. Precedentes.
1. O Tribunal de origem consignou, com fundamento na legislação estadual, nos fatos e nas provas constantes dos autos e nas cláusulas do…
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