STF ARE 921869 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Recurso extraordinário interposto antes do julgamento dos embargos infringentes. Impossibilidade. Não esgotamento da instância. Precedentes.
1. O recurso extraordinário é inadmissível quando não é esgotada a prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. Orientação da Súmula nº 281/STF.
2. Agravo regimental não provido.