STF ARE 909270 AgR

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistério municipal. Pagamento de biênios. Prequestionamento. Ausência. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido.