STF ARE 791401 AgR

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PUNIÇÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CASTRENSE. HABEAS CORPUS. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo militar, pode ser discutida por meio de habeas corpus. Precedentes. 2. Para dissentir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência que atrai a incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.