STF RE 912961 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O Tribunal de origem assentou que o levantamento da fiança bancária foi indevido, uma vez que não havia ocorrido o trânsito em julgado, em evidente contrariedade às disposições legais do modelo de execução fiscal. Matéria infraconstitucional. Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.