Decisão · STJ

STJ AREsp 3093589

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-10-15publicado em 2026-06-01

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.

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