STF ARE 907296 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUINTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.