STF ARE 922662 AgR
CIVILAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR, EM RAZÃO DE ANIMAL QUE ADENTROU NA…
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Outras decisões de STF em Civil
STF ARE 1506228 AgR
EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. I…
STF HC 244828 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Feminicídio e posse ilegal de arma de fogo. Revogação da prisão cautelar ou sua substituição por medidas cautelares menos gravosas. Impossibilid…
STF ARE 1501396 ED-AgR
Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Foro por prerrogativa de função no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Prefeito. Fatos investigados anteriores à ocupa…
STF RHC 244719 AgR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI…