Decisão · STF

STF RE 889730 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2015-12-15publicado em 2016-02-15

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DOS DIREITOS DEMANDADOS, SE INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS OU HETEROGÊNEOS. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO ARE 907.209. TEMA Nº 861. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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