STF RE 466347 ED

Embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Incidência de juros moratórios e compensatórios durante o período de parcelamento previsto no art. 78 do ADCT. Tema 132 da sistemática da repercussão geral. 3. Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com base no disposto no art. 543-B do CPC.