Decisão · STJ

STJ AREsp 3198399

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2026-03-03publicado em 2026-06-01

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO AJUIZADA PELO RITO COMUM. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

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