STF ARE 923465 AgR

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PRESCRIÇÃO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre o prazo prescricional da pretensão para exigir o pagamento de contribuição sindical. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.