STF ARE 929991 AgR
CIVILEMENTA
DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. MORTE EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE MOTOCICLETA. EMBRIAGUEZ DO FALECIDO. NEXO CAUSAL ENTRE O ESTADO DE EBRIEZ E A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. COMPROVAÇÃO PELA SEGURADORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO…
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Outras decisões de STF em Civil
STF ARE 1517672 AgR
Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Adicional de periculosidade e licença especial. Estatuto dos guardas municipais. Deficiência na fundamentação da repercussão geral.
I. C…
STF Rcl 69941 AgR
RECLAMAÇÃO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NULIDADE. ADPF 324 E TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Acórdão rec…
STF Rcl 70523 AgR
RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS (ART. 1.042 DO CPC) CONTRA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIADE IMÓVEL. TEMA 982 DA REPERCUSSÃO…
STF Rcl 71226 AgR
EMENTA
Agravo regimental em reclamação. Decisão de primeira instância da Justiça do Trabalho. ADC nº 16 e Tema nº 246 da RG. Uso da reclamação como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Ônus probatório do ente pú…