Decisão · STF

STF ARE 931483 AgR

Rel. EDSON FACHINPrimeira Turmajulgado em 2015-12-15publicado em 2016-02-12

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284. 1. É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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