STF RE 903160 ED-ED

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO SOBRESTADO ANTE RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DO ART. 543-B DO CPC. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 565.886-RG, Rel. Min. Marco Aurélio, reconheceu a repercussão geral da matéria em análise. Os autos devem permanecer sobrestados. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.