STF RE 913405 AgR
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS “SINTEGRA”. CONVÊNIO ICMS Nº 57/1995 E A RESOLUÇÃO CGSN Nº 10/2007. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA.…
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