STJ AREsp 3176075

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JUDITH DOLORES BRANDELERO PIAIA contra decisão do eminente Ministro Presidente do STJ, que não conheceu do agravo, em razão da incidência da Súmula 284 do STF. Nas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, isto: (I) não há incidência da Súmula 7 desta Corte, "(..) visto que a pretensão da Recorrente não se constitui na simples reapreciação de fatos e provas, mas, sim, na aplicação do Direito ao caso concreto" (fl. 133); (II) "Sendo assim, com fulcro no reiterado entendimento jurisprudencial, para a concessão do benefício, não se exige estado de miserabilidade, caben do ao postulante, contudo, provar a condição de pobreza e/ou de necessidade afirmada no pedido, o que restou demonstrado nos autos" (fl. 143). A parte agravada não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2. Agravo interno não conhecido.