Decisão · STF

STF ARE 928680 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-12-15publicado em 2016-02-11

PROCESSUAL

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. Ampliação da carga horária semanal. Cessão. Afastamento. 4. Controvérsia que se restringe ao âmbito da legislação local. Lei Complementar 840/2011 do Distrito Federal. Súmula 280 do SFT. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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