Decisão · STF

STF ARE 909622 AgR-ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-12-15publicado em 2016-02-10

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual Civil. Questão decidida no segundo grau. Ausência de interposição de recurso extraordinário concomitantemente ao especial. Preclusão. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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