Decisão · STF

STF Rcl 17905 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2015-12-15publicado em 2016-02-10

PROCESSUAL

CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. RECEBIMENTO E QUANTIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10. NÃO CONFIGURAÇÃO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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